Proposta de Código de Conduta para Exercício de Funções para Titulares de Cargos Políticos

2020-02-26 11:00

A Lei nº 52/2019, de 31 de julho, aprovou o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
Nos Termos do estabelecido no seu artigo 19º, as entidades públicas abrangidas pelo diploma devem aprovar códigos de conduta a publicar no Diário da República e nos respectivos sítios na internet, para desenvolvimento, entre outras, das matérias relativas a ofertas institucionais e hospitabilidade. Por esse modo aqui, em anexo, se publica o Código de Conduta que foi aprovado por deliberação da Junta de Freguesia em reunião realizada a 17 de fevereiro de 2020.